A regulamentação das apostas em Cassino e Esportes

A regulamentação das apostas no Brasil passou por mudanças significativas com a sanção da Lei nº 14.790/2023, conhecida como "Lei das Bets", em dezembro de 2023. Essa legislação estabelece diretrizes para a exploração das apostas de quota fixa, abrangendo tanto eventos esportivos quanto jogos online.

Principais pontos da nova regulamentação:

• Licenciamento e fiscalização:

  A lei atribui ao Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a responsabilidade de regular e fiscalizar o setor. As empresas interessadas em operar legalmente devem obter uma licença junto à SPA.

• Tributação:

  A nova legislação define a tributação tanto para as empresas quanto para os apostadores. Os recursos arrecadados são destinados a áreas como saúde, educação e segurança pública.

• Publicidade e responsabilidade social:

  A lei impõe restrições à publicidade de apostas, visando proteger grupos vulneráveis e prevenir o vício em jogos. Além disso, proíbe o uso de recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família, para apostas online.

• Combate à ilegalidade:

  O governo iniciou ações para retirar do ar sites de apostas não autorizados e firmou convênios com organismos internacionais para monitorar e prevenir a manipulação de resultados.